1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta ou utilizar a API da NaLU AI, você concorda com estes Termos de Uso. Se você utiliza a NaLU AI em nome de uma empresa, declara ter autoridade para vincular a empresa a estes termos.
2. Descrição do serviço
A NaLU AI fornece uma API de extração semântica e validação de dados a partir de diálogos entre agentes de IA e usuários finais. O serviço é oferecido por meio de planos com créditos mensais.
3. Uso aceitável
Você concorda em não utilizar o serviço para:
- Processar dados pessoais sensíveis sem base legal adequada (saúde, religião, orientação sexual etc.)
- Contornar limites de rate ou crédito por meios técnicos ou múltiplas contas
- Revender acesso à API sem acordo comercial expresso com a NaLU AI
- Qualquer atividade ilegal ou que viole direitos de terceiros
4. Créditos e pagamentos
- Créditos não utilizados no mês não acumulam para o próximo ciclo.
- Planos pagos são cobrados mensalmente via Stripe. Cancelamentos são efetivados no próximo ciclo.
- Não há reembolso de créditos parcialmente utilizados, exceto por falha técnica comprovada da NaLU AI.
- Ao esgotar os créditos, as chamadas retornam HTTP 402. Não há cobrança adicional automática.
5. Cancelamento e direito de arrependimento
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Direito de arrependimento (CDC, art. 49): nos primeiros 7 dias corridos após a contratação,
o assinante pode solicitar cancelamento com reembolso integral. Basta enviar e-mail para
com o assunto "Cancelamento — arrependimento". O reembolso é processado
em até 5 dias úteis.
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Após 7 dias: o cancelamento é efetivado ao fim do ciclo vigente. Os créditos
do mês atual permanecem disponíveis até a data de encerramento. Não há cobrança no ciclo seguinte.
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Upgrade ou downgrade de plano pode ser solicitado a qualquer momento pelo Painel
→ Gerenciar assinatura. Mudanças de plano são aplicadas no próximo ciclo de cobrança.
5. Privacidade dos dados
O conteúdo dos diálogos enviados à API não é armazenado. Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes completos.
6. Disponibilidade e SLA
- Plano Free e Starter: sem garantia formal de SLA.
- Plano Pro: disponibilidade alvo de 99% mensal. Créditos compensatórios em caso de descumprimento.
- Manutenções programadas são comunicadas com 48h de antecedência.
7. Propriedade intelectual
A API, documentação e infraestrutura da NaLU AI são de propriedade exclusiva da NaLU AI. O uso do serviço não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário. Os dados que você envia permanecem de sua propriedade.
8. Limitação de responsabilidade
A NaLU AI não se responsabiliza por decisões de negócio tomadas com base nos resultados das validações. O serviço é fornecido como auxílio técnico — a validação final e o uso dos dados extraídos são de responsabilidade do contratante.
9. Alterações nos termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com 15 dias de antecedência. O uso continuado após esse prazo implica aceitação das novas condições.